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Declaração n.º 372/98 (2.ª Série)
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Declaração n.º 372/98 (2.ª Série), de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 295/1998, Série II de 1998-12-23
Data de Publicação:
1998-12-23
TEXTO
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