Declaração n.º 387/2002 (2.ª série), de 27 de dezembro

Declaração n.º 387/2002 (2.ª série). - Declara-se nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, que a nomeação da assistente administrativa da Direcção-Geral da Administração da Justiça, Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar, foi convertida em definitiva, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

4 de Dezembro de 2002. - O Director-Geral, Pedro Gonsalves Mourão.