Declaração n.º 389/2009, de 3 de novembro

Declaração n.º 389/2009

Para os devidos efeitos se declara que as tipografias a seguir indicadas foram autorizadas, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Dec. -Lei n.º 147/2003, de 11/7, a imprimir facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo Regime. (a)

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a) Esta relação constitui aditamento às publicadas nos D.R 2.ª série, n.º 75 de 1988.03.30, n.º 133 de 1988.06.09, n.º 225 de 1988.09.28, n.º 51 de 1989.03.02, n.º 94 de 1990.04.23, n.º 24 de 1991.01.29, n.º 246 de 1991.10.25, n.º 72 de 1992.03.26, n.º 136 de 1992.06.15, n.º 184 de 1992.08.11, n.º 255 de 1992.11.04, n.º 75 de 1993.03.30, n.º 162 de 1993.07.13, n.º 206 de 1993.09.02, n.º 290 de 1993.12.14, n.º 53 de 1994.03.04, n.º 116 de 1994.05.19, n.º 180 de 1994.08.05, n.º 276 de 1994.11.29, n.º 31 de 1995.02.06, n.º 113 de 1995.05.16, n.º 182 de 1995.08.08, n.º 270 de 1995.11.22, n.º 38 de 1996.02.14, n.º 110 de 1996.05.11, n.º 183 de 1996.08.08, n.º 256 de 1996.11.05, n.º 33 de 1997.02.08, n.º 125 de 1997.05.31, n.º 183 de 1997.08.09, n.º 255 de 1997.11.04, n.º 27 de 1998.02.02, n.º 104 de 1998.05.06, n.º 174 de 1998.07.30, n.º 257 de 1998.11.06, n.º 41 de 1999.02.18, n.º 104 de 1999.05.05, n.º 187 de 1999.08.12, n.º 300 de 1999.12.28, n.º 39 de 2000.02.16, n.º 108 de 2000.05.10, n.º 211 de 2000.09.12, n.º 257 de 2000.11.07, n.º 281 de 2000.12.06, n.º 23 de 2001.01.27, n.º 108 de 2001.05.10, n.º 185 de 2001.08.10, n.º 269 de 2001.11.20, n.º 30 de 2002.02.05, n.º 113 de 2002.05.16, n.º 185 de 2002.08.12, n.º 263 de 2002.11.14, n.º 41 de 2003.02.18, n.º 116 de 2003.05.20, n.º 182 de 2003.08.08, n.º 5 de 2004.01.07, n.º 41 de 2004.02.18, n.º 128 de 2004.06.01, n.º 208 de 2004.09.03, n.º 272 de 2004.11.19, n.º 22 de 2005.02.01, n.º 84 de 2005.05.02, n.º 165 de 2005.08.29, n.º 21 de 2006.01.30, n.º 88 de 2006.05.08, n.º 238 de 2006.12.13, n.º 15 de 2007.01.22, n.º 152 de 2007.08.08, n.º 38 de 2008.02.22 n.º 113 de 2008.06.13, n.º 214 de 2008.11.04, n.º 36 de 2009.02.20, n.º 74 de 2009.04.16 e n.º 139 de 2009.07.21, referente às tipografias autorizadas nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Dec. -Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro e n.º 1 do artigo 8.º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Dec. -Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho.

27 de Outubro de 2009. - O Subdirector-Geral, Manuel Prates.

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