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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 27 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 21/81, de 9 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1981
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara e rectifica que na parte final do Decreto n.º 21/81, de 9 do corrente publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, da mesma data, onde se lê «doze meses de prisão maior» deve ler-se «doze meses de prisão militar».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 12 de Janeiro de 1981. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.