Declaração n.º 39/2013, de 22 de fevereiro

Declaração n.º 39/2013

Por despacho do Ministro da Administração Interna, de 14 de janeiro de 2013, foi aplicada a medida estatutária de dispensa de serviço, nos termos do artigo 83.º, n.º 3, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de outubro, ao guarda n.º 1910642, Jorge Duarte França Cunha, do Comando Territorial de Beja da Guarda Nacional Republicana. (Esta declaração é feita nos termos do artigo 36.º, n.º 2, do RD/GNR - Lei n.º 145/99, de 1 de setembro.)

31 de janeiro de 2013. - O Diretor de Justiça e Disciplina, José Fernando Magalhães Gaspar, coronel.

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