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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 22 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o sumário referente à Resolução n.º 71/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril de 1981
TEXTO
Declaração
Declara-se que no sumário referente à Resolução n.º 71/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril de 1981, se verifica a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho» deve ler-se «Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho».
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 10 de Abril de 1981. - O Secretário-Geral do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.