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Declaração n.º 398/99 (2.ª Série)
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Declaração n.º 398/99 (2.ª Série), de 6 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 283/1999, Série II de 1999-12-06
Data de Publicação:
1999-12-06
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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