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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 4/2004, de 6 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renúncia de um membro efectivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados
TEXTO
Declaração n.º 4/2004
Renúncia de um membro efectivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Para os devidos efeitos se declara que o desembargador Mário Manuel Varges Gomes renunciou ao mandato de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados com efeitos a partir de 16 de Setembro de 2003.
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2004. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.