Declaração, de 24 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 9 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 8.º

Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Artigo 98.º «Outros encargos»:

1) «Subsídios do Estado»:

Da alínea 2 «Nos termos da alínea c) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43825, de 27 de Julho de 1961» ... -141531$20

Para a alínea 1 «Nos termos da alínea b) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43825, de 27 de Julho de 1961» ... +141531$20

Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, a presente transferência mereceu o acordo de S. Ex.ª o Ministro das Finanças, por seu despacho de 7 do corrente.

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Novembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.