Declaração, de 20 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 30 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

Artigo 445.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... -20000$00

Para o n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +20000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 47447, de 30 de Dezembro de 1966, esta alteração mereceu, por despacho de 3 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Novembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.