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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 1 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 4/74, de 9 de Janeiro, que adita um número ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35983, de 23 de Novembro de 1946, relativo à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 4/74, publicado pelo Ministério do Exército, Repartição de Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo único, onde se lê:«... substituído pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 43743, de 14 de Janeiro de 1961, ...», deve ler-se: «... substituído pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 43473, de 14 de Janeiro de 1961, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Janeiro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.