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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 11 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 580/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 25 de Setembro
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Portaria n.º 580/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 25 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1.º, onde se lê: «... disposto nas alíneas a) e d) do artigo 4.º ...», deve ler-se: «... disposto nas alíneas c) e d) do artigo 4.º ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Novembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.