Declaração n.º 411/2009, de 2 de dezembro

Declaração n.º 411/2009

Por despacho de SS. Ex.ª o Secretario de Estado da Administração Interna, de 20 de Outubro de 2009, foi punido com a pena disciplinar de Reforma Compulsiva, por violação do Dever de Zelo, previsto no n.º 1, e n.º 2 alínea b) do artigo 12.º, do Dever de Isenção, previsto no n.º 1 e n.º 2 alínea a), do artigo 13.º, do Dever de Correcção, previsto no n.º 1, e n.º 2 alíneas a) e l) do artigo 14.º, todos do Regulamento de Disciplina da Guarda, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de Setembro, o Cabo n.º 1811326 - José Figueiredo Fernandes, do Comando Territorial da Guarda da GNR.

(Esta Declaração é feita nos termos do n.º 2 do artigo 36 do referido Regulamento).

Comando-Geral da Guarda em Lisboa, 27 de Outubro de 2009. - O Director de Justiça e Disciplina, Libertário Poeiras Fróis, Ten. Cor. Inf.ª

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