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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 21 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 29 de Março último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Artigo 51.º «Construções de obras novas»:
N.º 2) «Construções a efectuar em conta das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»:
Das alíneas:
n) «Instituto António Aurélio da Costa Ferreira» ... 50000$00
o) «Laboratório Nacional de Investigação Veterinária» ... 100000$00
p) «Instituto Português de Oncologia» ... 250000$00
s) «Outras construções a realizar no País» ... 738000$00
... 1138000$00
Para as alíneas:
m) «Estádio Nacional - Hipódromo e instalações desportivas» ... 850000$00
q) «Caldas de Monchique» ... 288000$00
... 1138000$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 12 de Fevereiro de 1944, estas alterações mereceram a concordância de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por despacho de 13 do mês findo.
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Maio de 1962. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.