Declaração n.º 43/2006 (2.ª série), de 21 de março

Declaração n.º 43/2006 (2.ª série). - Ano económico de 2005 - conta provisória de Janeiro a Dezembro de 2005 (artigo 81.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto):

(ver documento original)

14 de Fevereiro de 2006. - O Director-Geral, Luís Morais Sarmento.