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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 15 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 376/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 21 de Junho
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Comércio Interno, a Portaria n.º 376/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 21 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No verso do modelo do cartão de identidade, onde se lê:
Artigo 33.º do Decreto n.º 412-C/75, de 7 de Agosto, e 4.º da Portaria n.º 376/76, de 21 de Junho.
deve ler-se:
Artigo 33.º do Decreto n.º 412-G/75, de 7 de Agosto, e n.º 1.º da Portaria n.º 376/76, de 21 de Junho.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Julho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.