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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 44/2022
Declaração n.º 44/2022, de 11 de abril
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Eleição de vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo - Secção de Contencioso Tributário - juiz conselheiro Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
TEXTO
Declaração n.º 44/2022
Por eleição realizada no dia 16 de fevereiro de 2022:
Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, Juiz Conselheiro da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - eleito vice-presidente do mesmo tribunal, nos termos dos artigos 13.º, n.º 2, e 19.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19/2).
30 de março de 2022. - A Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Dulce Manuel da Conceição Neto.
315179688