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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 272/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 31 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário e no texto da Resolução, onde se lê: «... o administrador Dr. António dos Santos Loureiro Borges, ...» deve ler-se: «... o administrador Dr. António José Nunes Loureiro Borges, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José de Oliveira Serra.