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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Energia, a rectificação à Portaria n.º 382/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 17 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No quadro do pessoal, onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.