Declaração, de 22 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seus despachos de 21 e 29 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 98.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 4) «Fardamentos, resguardos e calçado»:

Alínea 1 «Fardamentos, resguardos do pessoal menor e outros» ... -440$00

Para o n.º 2) «Despesas de instalação»:

Alínea 1 «Subsídio de residência (...)» ... +440$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46773, de 20 de Dezembro de 1965, esta alteração mereceu, por despachos de 24 do aludido mês de Outubro e de 16 do mês findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Dezembro de 1966. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.