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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 16 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 9 de Março do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
Secretaria de Estado da Agricultura
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Artigo 62.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -19000$00
Para o n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +19000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Março de 1966. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.