Declaração n.º 5/2000 (2.ª série), de 11 de janeiro

Declaração n.º 5/2000 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro, declara-se que:

1 - Por despacho de 29 de Abril de 1999 do Secretário de Estado das Obras Públicas foi aprovado o estudo prévio do IC 11 - lanço Torres Vedras/A 10 (com ligação ao Carregado através da EN 115-4).

2 - O referido estudo prévio estará patente durante 30 dias nos Serviços Regionais de Estradas de Lisboa e na Direcção de Estradas do Distrito de Santarém.

15 de Dezembro de 1999. - O Presidente do Conselho de Administração, António Ressano Garcia Lamas.