Declaração n.º 5/2005 (2.ª série), de 17 de janeiro

Declaração n.º 5/2005 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 01.03.14.00/01.04-MP/PD, em 9 de Setembro de 2004, a prorrogação, por mais um ano, a partir de 9 de Abril de 2004, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área abrangida pelo Plano Director Municipal de Vizela, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 23 de Julho de 2004, e com os n.os 01.03.08.00/OC.04-PD/S, 01.13.05.00/OE-04.PD/S e 01.13.03.00/OC-04.PD/S, na mesma data, a suspensão parcial, por igual período, dos Planos Directores Municipais de Guimarães, Lousada e Felgueiras na área das freguesias que constituem o município de Vizela determinada pela referida resolução do Conselho de Ministros.

30 de Dezembro de 2004. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.