Declaração n.º 5/2008, de 4 de abril

Declaração n.º 5/2008

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 56/X ao Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integram as USF de modelo B, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Saúde todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.

Assembleia da República, 13 de Março de 2008. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Celeste Correia.