Declaração n.º 5/2015, de 23 de janeiro

Declaração n.º 5/2015

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de dezembro de 2014, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da AR - Águas do Ribatejo, E. M., S. A., aprovou o mapa de identificação de parcela constante da informação técnica I-001250-2014, de 3 de dezembro de 2014, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à execução do «Sistema de tratamento de águas residuais da Zona Industrial de Monte da Barca, Azervadinha, Montinhos, Rebocho e Salgueirinha», com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.050.14/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.

Mapa de parcela

(ver documento original)

19 de dezembro de 2014. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.

208358564