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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 5/2020, de 15 de julho
Emitente:
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SUMÁRIO
Declara-se caduco o processo relativo às apreciações parlamentares n.os 16/XIV e 19/XIV ao Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que «Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde»
TEXTO
Declaração n.º 5/2020
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo às apreciações parlamentares n.os 16/XIV e 19/XIV ao Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que «Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde», apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, do Partido Social Democrata e pelo Deputado único representante do partido Iniciativa Liberal, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Saúde.
Assembleia da República, 9 de julho de 2020. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Maria da Luz Rosinha.
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