Declaração n.º 5/2026/1, de 16 de fevereiro

Declaração n.º 5/2026/1

Conclusão da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto

A Assembleia da República declara, nos termos do n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da República, estar concluída a Apreciação Parlamentar n.º 1/XVII/1.ª (PCP, L, BE), relativa ao Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.

Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2026. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Francisco Figueira.

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