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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 50/2008
Declaração n.º 50/2008, de 6 de fevereiro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 28 de Dezembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação de um direito de arrendamento, com carácter de urgência
TEXTO
Declaração n.º 50/2008
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 28 de Dezembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, do direito de arrendamento comercial da sociedade "Varandas & Matos, Lda.", relativo ao prédio urbano sito na Calçada Alta - Rua José Ramalho, inscrito na matriz da freguesia de São Pedro sob o artigo 482 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.º 36993, a fls. 188 do livro B-97, e identificado na planta anexa.
A expropriação destina-se à "Implementação do Programa Polis" - "Construção do Parque da Goldra e Avenida do Biribau".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 132/DMAJ, de 18 de Dezembro de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 123.013.04, daquela Direcção-Geral.
10 de Janeiro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO