Declaração n.º 51/2006 (2.ª série), de 4 de abril

Declaração n.º 51/2006 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 7 de Março de 2006, foi determinado o registo de uma alteração ao Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial de Portalegre.

Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado, enquadrável na alínea e) do n.º 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que incide na planta de implantação e nos quadros de "parâmetros de edificabilidade dos lotes" e de "síntese de ocupação do solo" (anexos n.os 1 e 2 do regulamento e constantes também da planta de implantação).

Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaração a certidão da deliberação da Assembleia Municipal de Portalegre de 21 de Novembro de 2005, que aprovou a referida alteração, bem como a planta de implantação e os anexos n.os 1 e 2 do regulamento alterados.

Esta alteração foi registada em 13 de Março de 2006 com o n.º 04.12.14.00/01-06- PP/A.

16 de Março de 2006. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, (Assinatura ilegível.)

Certidão

José Manuel Pinheiro Barradas, primeiro-secretário da Assembleia Municipal do Concelho de Portalegre, certifica, para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal do Concelho de Portalegre, reunida em sessão extraordinária, realizada em 21 de Novembro de 2005, aprovou a deliberação do órgão executivo tomada em reunião ordinária realizada em 26 de Outubro do ano em curso, que aprovou a alteração ao Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial de Portalegre, freguesia de Sé e Urra.

Por ser verdade passo a presente certidão que assino e autentico com o selo branco em uso neste município.

22 de Novembro de 2005. - O Primeiro-Secretário, José Manuel Pinheiro Barradas.

ANEXO N.º 1

Quadro sinóptico - Parâmetros de edificabilidade dos lotes

(ver documento original)

ANEXO N.º 2

Quadro síntese da ocupação do solo

... Área (metros quadrados)

Área de intervenção ... 1 669 473

Número total de lotes ... 294

Área total de lotes ... 1 042 315

Área total de implantação dos lotes (máxima) ... 560 957

Volume total de construção (máximo) ... 5 685 764,90

Área total de lotes industriais ... 965 194,50

Área total de lotes para comércio e serviços ... 22 694

Área total de lotes para equipamentos colectivos ... 50 926,50

Área total de lotes para infra-estruturas ... 3 500

Área total de espaços públicos e zonas verdes ... 368 730

Área total de arruamentos ... 147 157

Área total de estacionamento público ... 55 345

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