Declaração, de 20 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 23 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Instituto Superior Técnico

Artigo 423.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 3) «Vencimentos variáveis de exercício aos chefes de laboratório, de trabalhos e assistentes por horas extraordinárias de serviço» ... -6350$00

Para o n.º 4) «Horas extraordinárias de serviço na leitura nocturna na biblioteca» ... +6350$00

De acordo com o artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta transferência mereceu a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento por seu despacho de 6 do mês corrente.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Dezembro de 1960. - Pelo Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.