Declaração, de 3 de novembro

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 26 de Setembro findo e 12 do corrente mês, foram autorizadas as modificações das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 8.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

1) «Serviços clínicos e de hospitalização» ... 10000$00

2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 255000$00

Artigo 9.º «Despesas de comunicações»:

2) «Telefones» ... 50000$00

Artigo 12.º «Encargos administrativos»:

6) «Serviços especiais de vigilância» ... 90000$00

13) «Subsídios vitalícios, nos termos do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... 100000$00

... +505000$00

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 13.º «Outros encargos»:

9) «Constituição de fundos especiais»:

b) «Fundo de melhoramentos - Nos termos dos Decretos-Leis n.os 36976 e 40741:

Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos» ... -505000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Outubro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.