Declaração, de 21 de setembro

Declaração

De harmonia, com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 12 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 46.º «Outros encargos»:

Do n.º 1) «Gastos confidenciais ou reservados determinados pelo Ministério aos postos consulares» ... -100000$00

Para o n.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro e missões de estudo» ... +100000$00

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Setembro de 1960. - Pelo Chefe da Repartição, Alfredo Policarpo.