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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 24 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para 1989 no montante de 577000 contos
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais constantes da presente declaração constam os despachos ministrais para a sua materialização.
7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Outubro de 1989. - O Director, Benjamim Augusto da Silva Naia.