Declaração, de 30 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 28 do mês de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Capitanias e delegações

Artigo 211.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... -1000$00

Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Alínea 5) «Outros encargos não especificados» ... +1000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.