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Declaração n.º 56/99 (2.ª Série)
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Declaração n.º 56/99 (2.ª Série), de 22 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 44/1999, Série II de 1999-02-22
Data de Publicação:
1999-02-22
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