Declaração, de 24 de abril

Declaração

De harmonia cem as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 7 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 4.º

Artigo 32.º «Pensões e reformas»:

N.º 1) «Pensões»:

Da alínea j) «Pensões a viúvas e órfãos dos oficiais do Exército, nos termos do Decreto-Lei n.º 40627, de 1 de Junho de 1956» ... -120000$00

Para a alínea q) «Pensões ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951» ... +120000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Abril de 1961. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.