Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 23 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/90, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Capitalização automática, 1990», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92 (suplemento), de 20 de Abril de 1990
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92 (suplemento), de 20 de Abril de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 10, onde se lê «será acrescido do juro ilíquido correspondente» deve ler-se «será acrescido do juro líquido correspondente».
A seguir ao n.º 20 deve inserir-se um n.º 21, com a seguinte redacção:
21 - O empréstimo pode, também, destinar-se às finalidades previstas nos artigos 3.º, n.º 2, 8.º e 12.º, n.º 3, da Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro.
Os n.os 21 e 22 passam, respectivamente, a n.º 22 e 23.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Maio de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.