Declaração n.º 58/2003 (2.ª série), de 13 de fevereiro

Declaração n.º 58/2003 (2.ª série). - Declara-se que, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, foi a nomeação provisória de Armando José Rosa Cordeiro como telefonista do Tribunal da Comarca de Porto de Mós convertida em definitiva, com efeitos a partir de 22 de Janeiro de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

30 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.