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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 59/2013
Declaração n.º 59/2013, de 11 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprovação da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela, a pedido da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho
TEXTO
Declaração n.º 59/2013
Torna-se público que a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 22 de fevereiro de 2013, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, aprovou o mapa de identificação de parcela constante da informação técnica I-000117-2013, de 5 de fevereiro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à implantação da estação elevatória 2 da "Rede de Esgotos da Portela (zonas limítrofes) Fase B - ETAR", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.058.12/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de parcelas
1 de março de 2013. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
206803144