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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 6/99, de 15 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido designados ou eleitos membros efectivos da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
TEXTO
Declaração n.º 6/99
Para os efeitos do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, declara-se que foram designados ou eleitos membros efectivos da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD):
a) Dr. João Alfredo Massano Labescat da Silva, que preside, Dr. Luís José Durão Barroso e Dr. João Paulo Leal Dias Simões de Almeida, eleitos pela Assembleia da República;
b) Juiz desembargador Mário Manuel Varges Gomes, designado pelo Conselho Superior da Magistratura;
c) Procurador da República Dr. Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público;
d) Dr.ª Catarina Teresa Rola Sacramento e Castro e Dr.ª Paula Margarida Cabral dos Santos Veiga, designadas pelo Governo.
Assembleia da República, 29 de Junho de 1999. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.