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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 6/2002, de 26 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renúncia de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados
TEXTO
Declaração n.º 6/2002
Para os devidos efeitos se declara que a licenciada Cristina Paula Casal Baptista renunciou ao mandato de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados, com efeitos a partir de 19 de Novembro de 2002.
Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2002. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.