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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 6/2005, de 23 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados
TEXTO
Declaração n.º 6/2005
Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, declara-se que foi designado vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados o Dr. Luís José Durão Barroso.
Assembleia da República, 7 de Março de 2005. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.