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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 6/2011, de 30 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação pelo Conselho Superior da Magistratura de um vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
TEXTO
Declaração n.º 6/2011
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto, declara-se que foi designado vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior da Magistratura, o juiz desembargador Dr. Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo.
Assembleia da República, 27 de Junho de 2011. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.