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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 6/2013, de 16 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renúncia ao mandato de membro da Comissão Nacional de Eleições (CNE)
TEXTO
Declaração n.º 6/2013
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, declara-se que o Dr. Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos renunciou ao mandato de membro da Comissão Nacional de Eleições.
Assembleia da República, 12 de agosto de 2013. - Pela Secretária-Geral, em substituição, o Adjunto, José Manuel Araújo.