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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 6/2015, de 23 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovação da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas, a pedido da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
TEXTO
Declaração n.º 6/2015
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de dezembro de 2014, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, aprovou o mapa de identificação de parcelas constante da Informação Técnica I-001105-2014, de 16 de dezembro de 2014, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à implementação da "Área de Acolhimento Empresarial de Ul/Loureiro - 2.ª Fase", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.037.14/DMAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de parcelas
9 de janeiro de 2015. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
208359463