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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 6/2016, de 19 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa um vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior da Magistratura
TEXTO
Declaração n.º 6/2016
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, e do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, declara-se que foi designado vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), pelo Conselho Superior da Magistratura, o Juiz Desembargador Dr. Pedro Maria Cardoso Gonsalves Mourão.
Assembleia da República, 15 de julho de 2016. - O Secretário-Geral, Albino Azevedo Soares.