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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 6/2017, de 20 de novembro
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SUMÁRIO
Substituição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Conselho dos Julgados de Paz
TEXTO
Declaração n.º 6/2017
Substituição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Conselho dos Julgados de Paz
Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, declara-se que Joana José Pedra Coelho substitui António Mendonça Mendes, como representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Conselho dos Julgados de Paz.
Assembleia da República, 13 de novembro de 2017. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.