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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 6/2023, de 11 de setembro
Emitente:
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SUMÁRIO
Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 2/XV, ao Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, que «Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência»
TEXTO
Declaração n.º 6/2023
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 2/XV, ao Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, que «Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, tendo o Plenário sido informado do facto.
Assembleia da República, 6 de setembro de 2023. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Maria da Luz Rosinha.
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