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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 62/2005 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 01.13.16.16/01-05.MP/PD, em 1 de Março de 2005, o estabelecimento de medidas preventivas para ampliação da zona industrial do Mindelo, no município de Vila do Conde, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 36, de 21 de Fevereiro de 2005.
1 de Março de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
