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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 63/2005 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral de 25 de Fevereiro de 2005, foi determinado o registo da alteração ao Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira.
Trata-se de uma alteração de regime simplificado, enquadrável na alínea e) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que incide sobre a alínea b) do n.º 3 do artigo 40.º do Regulamento.
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publicam-se em anexo a esta declaração a acta da deliberação da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira que aprovou a referida alteração bem como o artigo 40.º actualizado.
Esta alteração foi registada em 28 de Fevereiro de 2005 com o n.º 03.11.14.00/OE-05.PD/A.
1 de Março de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
ANEXO
Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira
Acta em minuta
Sessão ordinária realizada nas instalações do Clube Vilafranquense, em vila Franca de Xira, aos 16 dias do mês de Dezembro de 2004.
Assunto da ordem do dia, objecto de deliberação - ponto n.º 4 da ordem do dia: Plano Director Municipal - alteração em regime simplificado do Regulamento.
Aberto o período de discussão, intervieram o vereador Ramiro Matos, Vítor Silva, a presidente da Câmara Municipal e José Fidalgo.
Após a discussão deste ponto, o presidente da Assembleia Municipal colocou o assunto em apreço à votação, tendo-se registado o seguinte:
O ponto n.º 4 da ordem do dia foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira.
16 de Dezembro de 2004. - A Mesa da Assembleia Municipal: (Assinaturas ilegíveis.)
"Artigo 40.º
Área de policultura
As áreas de policultura desenvolvem-se nas baixas e nas encostas de declive moderado.
1 - ...
2 - ...
3 - Nas áreas de policultura não integradas na RAN é interdita a construção excepto:
a) ...
b) As construções complementares do turismo de habitação, do turismo rural e unidades hoteleiras."
